Educa 360 Municipal

Privacidade e uso responsável

Diretrizes para transformar a demonstração em serviço público seguro, auditável e compatível com a proteção de dados.

Ambiente exclusivamente demonstrativo. As pessoas, escolas, números e ocorrências exibidos são fictícios. Esta versão não deve receber dados pessoais reais nem substituir o aviso de privacidade aprovado pelo município.

Papéis e responsabilidade

Na implantação real, o município define finalidades e atua como controlador. O fornecedor contratado atua como operador nos limites do contrato, com suboperadores, canais e responsabilidades formalmente identificados.

Crianças e adolescentes

Todo tratamento deve observar necessidade, finalidade pública e melhor interesse. Dados não podem ser reutilizados para publicidade, perfil comercial ou finalidade incompatível.

Dados sensíveis

Saúde, deficiência, raça, vulnerabilidades e ocorrências exigem acesso mínimo, registro de consulta, retenção definida e proteção reforçada.

Inteligência artificial

Dados pessoais não devem ser inseridos em comandos. Resultados são rascunhos, precisam de revisão humana e não podem decidir nota, matrícula, atendimento ou classificação de risco.

Segurança e continuidade

Antes de dados reais, a solução deve comprovar segregação entre municípios, MFA administrativo, criptografia, logs, backup testado, resposta a incidentes, RTO e RPO.

Direitos e transparência

O contrato e o aviso municipal devem informar dados tratados, finalidade, base legal, compartilhamentos, retenção, descarte, encarregado e canais para solicitações dos titulares.

Documentos exigidos antes do piloto

✓ Registro das operações de tratamento
✓ Relatório de impacto para IA e dados sensíveis
✓ Matriz de perfis e menor privilégio
✓ Política de retenção e descarte
✓ Plano de resposta a incidentes
✓ Teste de segregação multi-prefeitura
✓ Laudo de acessibilidade eMAG/WCAG
✓ Plano de portabilidade e encerramento